20171027 11590200 1.0 TRUE O mapa contém as seguintes ordens de informação: 1) poligonais de Comitês de Bacia Hidrográfica Estaduais e Interestaduais nos quais há cobrança pelo uso de recursos hídricos implementada ou em implementação; 2) pontos localizando as Usinas Hidrelétricas que pagam pelo uso de recursos hídricos via Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos; 3) Unidades da Federação que estabeleceram taxa pelo serviço de fornecimento de água bruta ou taxa de fiscalização pelo uso de recursos hídricos. A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, e tem como objetivos: i) dar ao usuário uma indicação do real valor da água; ii) incentivar o uso racional da água; e iii) obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País. A Cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs), a quem a legislação estabelece a competência de sugerir ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos os mecanismos e valores de Cobrança a serem adotados na sua área de atuação. Além disso, a legislação estabelece uma destinação específica para os recursos arrecadados: a recuperação das bacias hidrográficas em que são gerados. A Cobrança em águas de domínio da União somente se inicia após a aprovação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) dos mecanismos e valores propostos pelo CBH. Compete à Agência Nacional de Águas (ANA), criada pela Lei nº 9.984/2000, arrecadar e repassar os valores arrecadados à Agência de Água da bacia, ou à entidade delegatária de funções de Agência de Água, conforme determina a Lei nº 10.881/2004. As Agências de Água da bacia ou entidade delegatária de suas funções é instituída mediante solicitação do CBH e autorização do CNRH, cabendo a ela desembolsar os recursos arrecadados com a Cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH. A Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) para fins de geração de energia elétrica está prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis nº 7.790/1989, nº 8.001/1990 e nº 9.648/1998. Trata-se de um percentual de 6,75% sobre o valor da energia elétrica produzida a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico. Da CFURH, 0,75% do valor da energia produzida é considerado pagamento pelo uso de recursos hídricos e destinado a implementação da Política Nacional de Recurso Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O mapa contém informação das unidades da federação que estabeleceram taxa pelo serviço de fornecimento de água bruta ou taxa de fiscalização pelo uso de recursos hídricos. Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos dados abertos uso recursos hídricos cobrança tributos vinculados cobrança pelo uso de recursos hídricos tributos estaduais vinculados 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