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"title":"dados_abertos/Enquadramento_dos_Rios_Federais",
"type":"Map Service",
"typeKeywords":["ArcGIS Server","Service","Map Service"],
"description":"O enquadramento dos corpos d'água, conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) busca assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. Representa um instrumento de gestão dos recursos hídricos que visa alcançar ou manter a qualidade das águas de um corpo hídrico para atender aos usos desejados pela sociedade.",
"extent":[[-121.2928675068245,5.1614904495206275],[-32.79820022455989,15.80667250413866]],

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