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 "snippet": "Outorgas de Direito de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas - ANA.",
 "description": "Apresenta as outorgas de direito de recursos hídricos (outorgas preventivas e de direito de uso) a partir de 2001, classificadas pelos usos principais, possibilitando o acesso aos dados das outorgas, inclusive a resolução da ANA.",
 "summary": "Outorgas de Direito de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas - ANA.",
 "title": "OutorgasDireitodeUso",
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  "regulação",
  "direito de usos",
  "outorgas preventivas"
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