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dados_abertos/Entidades_com_Funcoes_de_Agencia_de_Agua (FeatureServer)

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Service Description: O tema apresenta sete polígonos correspondentes a CBHs Interestaduais e nove correspondentes a CBHs Estaduais (no caso do Ceará, todo o território estadual é coberto por CBHs, e em todos eles a COGERH exerce as funções de Agência, por isso não foram registradas as subdivisões) onde estão instaladas Agências de Bacia ou que mantêm contratos de gestão com Entidades Delegatárias (EDs) operando com funções de agência de bacia. As Agências de Água ou de Bacia são entidades técnicas e executivas que atuam em apoio à secretaria-executiva dos Comitês de Bacia e deverão aportar subsídios técnicos à discussão sobre o planejamento e a gestão dos usos da água nas bacias hidrográficas onde atuam. Essas atribuições estão previstas nos artigos 41 e 44 da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997).

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